Direitos Trabalhistas no Home Office
Lei do Home Office
A lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como o Home Office, chamado pela lei de Teletrabalho. Pela lei nº 13.467 é considerado trabalho remoto (ou teletrabalho) todo serviço preponderantemente prestado fora das dependências do empregador, por meio de tecnologias de informação e de comunicação.
A Lei nº 14.442/2022 atualizou regras sobre teletrabalho (home office) e auxílio-alimentação (vale-refeição e vale-alimentação) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela decorre da conversão da Medida Provisória nº 1.108/2022 e trouxe parâmetros mais claros para trabalho remoto e benefícios.
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Direitos do Trabalhador em Home Office
As pessoas que trabalham em Home Office, seguindo o regime de contratação CLT, têm os mesmos direitos e deveres dos funcionários que trabalham internamente nas empresas.
Férias;
13º Salário;
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
Descanso semanal remunerado;
Licença-maternidade e Licença-paternidade;
Outros benefícios concedidos aos funcionários convencionais ou estabelecidos de acordo com a convenção coletiva de trabalho.
Há alguns direitos específicos do Home Office, que podem variar em diferentes situações, sendo que o ideal é que todos eles estejam detalhados em um contrato de trabalho home office, evitando mal-entendidos e queixas trabalhistas na justiça, por exemplo:
Fornecimento ou não das ferramentas de trabalho necessárias ao exercício da função;
Como as despesas fixas (como internet e telefone) serão tratadas (por exemplo, ajuda de custo ou reembolso);
Remuneração por atividade (sem pagamento de horas extras) ou por tempo dedicado a empresa (com controle da jornada de trabalho).
Existem diversas ferramentas que podem contribuir para um Home Office produtivo e uma delas é o Time Web. O Time Web é um software de Gestão de Produtividade, que possui diversas ferramentas para facilitar a comunicação e a gestão do tempo. Esse software é utilizado para simplificar a gestão do trabalho Home Office. Para quem deseja conhecer melhor suas funcionalidades, é possível realizar um teste gratuito. Para mais informações, clique aqui.
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