Hora Extra no Home Office
Home Office e CLT
A lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como o Home Office, chamado pela lei de Teletrabalho. Posteriormente, a Lei nº 14.442/2022 atualizou e ampliou essas regras.
As pessoas que trabalham em Home Office têm praticamente os mesmos direitos e deveres dos funcionários que trabalham internamente nas empresas como: férias, 13° salário, recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS). Para empresas que optaram por esse novo método, algumas dúvidas relacionadas, principalmente, às questões trabalhistas. podem surgir. Procurar estar por dentro desse assunto se faz necessário para evitar problemas futuros.
Se desejar saber sobre pagamento de Vale-Alimentação e Vale-Transporte no Home Office, clique aqui.
Se desejar saber sobre Controle da Jornada no Home Office, clique aqui.
Hora Extra
A hora extra no home office depende principalmente de haver ou não controle de jornada. A regra está na Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após alterações da Lei nº 14.442/2022.
Logo, havendo controle da jornada pelo empregador, através de sistemas de controle de jornada, controle de login/logout ou de ponto eletrônico, as horas extras são computadas da mesma forma que no trabalho presencial e, portanto, é direito do colaborador recebê-las.
Infelizmente, algumas pessoas podem agir de má fé, dizendo que fizeram hora extra, quando na verdade não fizeram. Para tentar evitar isso, uma dica é que esse controle pode ser feito por tarefas e não por horas trabalhadas ou através de ambos. Segundo a CLT, o trabalhador pode flexibilizar o horário de trabalho e está autorizado a trabalhar até menos do que 8 horas no dia, desde que desempenhe sua função segundo as atribuições acordadas, cumprindo as metas estabelecidas.
O trabalhador em home office pode não ter controle de jornada quando o contrato estabelece trabalho por tarefa, por produção ou por entrega de resultados. Nessa situação, normalmente não se aplica o controle de horas, pois o foco é a entrega da atividade.
Devido a isso, a flexibilidade ou não quanto à jornada de trabalho e, consequentemente, o pagamento de horas extras devem constar no contrato de trabalho home office para que não haja dúvidas e contestações. Esclareça se a remuneração será de acordo com as atividades realizadas ou se haverá controle da jornada de trabalho e pagamento de horas extras.
Existem diversas ferramentas que podem contribuir para um Home Office produtivo e uma delas é o Time Web. O Time Web é um software de Gestão de Equipes Home Office, que possui diversas ferramentas para facilitar a comunicação e a gestão do tempo e da produtividade. Ele permite o controle de metas e métricas, atribuição de atividades e geração de relatórios automáticos. Esse software é utilizado para simplificar a gestão do trabalho Home Office. Para quem deseja conhecer melhor suas funcionalidades, é possível realizar um teste gratuito. Para mais informações, clique aqui.
Veja mais:
Direitos e Deveres no Home Office
Direitos Trabalhistas no Home Office
Responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos para o Home Office