Hora Extra no Home Office
Home Office e CLT
A lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como o Home Office, chamado pela lei de Teletrabalho. As pessoas que trabalham em Home Office têm praticamente os mesmos direitos e deveres dos funcionários que trabalham internamente nas empresas como, por exemplo, férias, 13° salário, recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS). Para empresas que optaram por esse novo método recentemente, podem surgir muitas dúvidas relacionadas, principalmente, às questões trabalhistas. Procurar estar por dentro desse assunto se faz necessário para evitar problemas futuros.
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Hora Extra
Segundo a mesma lei citada anteriormente, regras de jornada de trabalho não se aplicam a funcionários que fazem teletrabalho. Dessa forma, o funcionário no teletrabalho não tem direito de receber hora extra. Mas também, não possui controle das horas trabalhadas.
Logo, havendo controle da jornada pelo empregador, através de sistemas de controle de jornada ou de ponto online, as horas extras são computadas da mesma forma que no trabalho presencial e, portanto, é direito do colaborador recebê-las.
Infelizmente, algumas pessoas podem agir de má fé, dizendo que fizeram hora extra, quando na verdade não fizeram. Para tentar evitar isso, uma dica é que esse controle pode ser feito por tarefas e não por horas trabalhadas. Segundo a CLT, o trabalhador pode flexibilizar o horário de trabalho, e está autorizado a trabalhar até menos do que 8 horas no dia, desde que desempenhe sua função segundo as atribuições acordadas, cumprindo as metas estabelecidas. O Ministério do Trabalho possuiu uma cartilha sobre as novas regras da reforma trabalhista onde eles orientam que o limite máximo de trabalho por dia no home office seja de 12 horas e 220 horas por mês.
Devido a isso, a flexibilidade ou não quanto à jornada de trabalho e, consequentemente, pagamento de horas extras devem constar no contrato de trabalho home office para que não haja dúvidas e contestações. Esclareça se a remuneração será de acordo com as atividades realizadas ou se haverá controle da jornada de trabalho e pagamento de horas extras.
Existem diversas ferramentas que podem contribuir para a adaptação ao trabalho Home Office, uma delas é o Time Web. O Time Web é um software de Gestão de Equipe, que possui diversas ferramentas para facilitar a comunicação e a gestão do tempo e da produtividade. Ele permite o controle de metas e métricas, atribuição de atividades e geração de relatórios automáticos. Esse software é utilizado para simplificar a gestão do trabalho Home Office. Para quem deseja conhecer melhor suas funcionalidades, é possível realizar um teste gratuito. Para mais informações, clique aqui.
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