Responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos para o Home Office
Definição de Home Office segundo a Lei
A legislação brasileira não utiliza formalmente o termo “home office”. O termo jurídico adotado é teletrabalho. A definição está na Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente no artigo 75-B, incluído pela Lei nº 13.467/2017 e, posteriormente, atualizado pela Lei nº 14.442/2022.
Segundo a CLT, teletrabalho é:
a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e comunicação, que por sua natureza não configure trabalho externo.
Um trabalhador autônomo que trabalha remotamente, não se enquadra no teletrabalho, ele pode trabalhar quando, onde e como quiser. O teletrabalhador, necessariamente, possui um vínculo empregatício com o empregador e deve obedecer às mesmas regras dos funcionários que trabalham diretamente na empresa.
O trabalho externo também é diferente do teletrabalho, o trabalho externo é aquele que não tem como ser realizado da empresa, como instalação de antenas de TV e entregadores. As atividades do teletrabalho poderiam ser realizadas dentro da empresa, mas são realizadas fora por decisão do empregado e do empregador.
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A empresa é a responsável por fornecer os equipamentos para o home office?
A lei deixa brecha para que haja livre negociação entre as partes a respeito da responsabilidade por esses gastos de infraestrutura. Mas, segundo a mesma lei, a empresa precisa fornecer as condições necessárias para desempenho das funções do funcionário em casa, e isso inclui equipamentos.
Como essa questão pode variar em diferentes situações, o ideal é que esteja detalhado em um contrato de trabalho home office, como isso será tratado pela empresa, evitando mal-entendidos e queixas trabalhistas na justiça.
A legislação também define que os equipamentos fornecidos e despesas pagas pelo empregador não terão natureza salarial e, portanto, não integrarão a remuneração dos empregados para o cálculo de férias + 1/3, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, entre outros.
Existem diversas ferramentas que podem contribuir para um Home Office produtivo e uma delas é o Time Web. O Time Web é um software de Gestão de Produtividade, que possui diversas ferramentas para facilitar a comunicação e a gestão do tempo. Esse software é utilizado para simplificar a gestão do trabalho Home Office. Para quem deseja conhecer melhor suas funcionalidades, é possível realizar um teste gratuito. Para mais informações, clique aqui.
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